Copy
View this email in your browser

Dear iMMers,

There is a proliferation of legislative output and a multiplicity of sources of information available to us today, but unfortunately, people cannot always trust if they are updated or reliable, which makes it difficult for the average person to identify, in an easy way, which legislation is in force, related to a specific subject, in a specific time. As part of its activity, the Legal Department consults on a daily basis, the new Portuguese legislation and sends the relevant ones to the other departments of iMM whose activity may be influenced by them. 
With the goal to broaden this service to all the iMM community, this Newsletter aims to, in a periodically base, inform you about some of the new Portuguese legislation in different areas (more technical or more of general interest) that may concern all iMMers.


Legal at iMMThe Legal Department of iMM is within the scope of the Finance and Operations Office and must provide legal support to all the departments of the institution as well as to the Researchers, about all the legal questions regarding issues relevant  for the work of the Institution.

 

New Portuguese Legislation between 1st January 2019 and 30th June 2019



  BREXIT  
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019 | Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04       
Summary: Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a realizar despesa no âmbito do Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia. Authorizes expenditure of the Portuguese Foreigner and Border Service related to the Contingency Plan for BREXIT.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 | Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
Summary: Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Sets down supporting measures to companies, in the event of a “no-deal” BREXIT.

Lei n.º 27-A/2019 | Diário da República n.º 62/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-28
Summary: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Approves contingency measures in case of a “no-deal” BREXIT.  


  Information and Security  
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2019 | Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03   
Summary: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. Recommends to the Government the adoption of measures for the application of the Action Plan on Disinformation.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 | Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05    
Summary: Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023. Approves the national strategy for cyber security  2019-2023.


  Innovation  
Decreto-Lei n.º 33/2019  | Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
Summary: Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo. Sets down the rules applicable to Startup Portugal- Portuguese organization for promoting entrepreneurship.

Portaria n.º 200/2019  | Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
Summary: Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto. Sets new deadlines for the declaration of RCBE- central registry of the beneficial owner.


  Portuguese and Foreign Workers  
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019 | Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Summary: Aprova o Programa Regressar. Approves programe Regressar. 

Lei n.º 28/2019
| Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29  
Summary: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
 Amends Law n. 23/2007 - the legal framework governing the entry, presence, departure and removal of foreigners to, in and from Portugal- establishing a presumption of legal entry, for granting a resident permit, for the purpose of exercising a professional activity. 


  Real Estate  
Lei n.º 12/2019  | Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Summary: Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Prohibits and punishes harassment in urban lease and introduces the fifth amendment to the New Urban Lease Regime, approved by Law n. 6/2006 of 27 February.

Lei n.º 13/2019 
| Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12  
Summary: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
 Measures to correct situations of imbalance between tenant and landlord, to reinforce the security and stability of urban lease and to protect the lease in situations of special fragility.


Declaração de Retificação n.º 7/2019 | Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
Summary: Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Rectifies Law n.º 12/2019 of 12 February that prohibits and punishes harassment in urban lease.


Decreto-Lei n.º 68/2019 | Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Summary: Cria o Programa de Arrendamento Acessível. Creates the Program of Accessible Urban Lease.

Portaria n.º175/2019  | Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Summary: Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível. Regulates Decree-law n. 68/2019 of 22 may regarding the process of application to the Program Accessible Urban Lease. 

Portaria n.º176/2019  | Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Summary: Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Regulates Decree-law n. 68/2019 of 22 may regarding the limits of the house-rent under the Program of Accessible Urban Lease.

Portaria n.º177/2019  | Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Summary: Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível. Regulates Decree-law n. 68/2019 of 22 may regarding the register of accommodations under the Program of Accessible Urban Lease.


Lei n.º 43/2019 | Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
Summary: Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Interprets n.7 of the article 1041.º from the Portuguese civil code, that sets measures to correct situation of imbalances between  landlords and tenants, reinforce the security and stability of the urban lease and to protect tenants in situations of special fragility. 


  Science, Technology and Higher Education  
Portaria n.º 33/2019 de 25 de janeiro | Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25
Summary: Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras. Regulates aspects regarding the recognition of degrees and diplomas granted by foreign higher education institutions.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2019 | Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10        
Summary: Designa os membros do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.  Appoints the members of the Board of Directors from the FCT.


Portaria n.º 111/2019 | Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
Summary: Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros. Expedite the procedures for issuing visas to foreign students.

Despacho Normativo n.º 14/2019
| Diário da República n.º 90/2019, Série II de 2019-05-10
Summary: Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa. Approves the amendments to the statutes of Universidade de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 63/2019
| Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16
Summary: Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento. Establishes the legal regime applicable to scientific institutions of research and technological development.

Despacho n.º 5000/2019
| Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20
Summary: Cria o Grupo de Trabalho que tem como missão propor medidas concretas de simplificação de processos e procedimentos relativos à instrução e à avaliação das candidaturas a financiamento nos Programas Operacionais do Portugal 2020 na área da investigação e desenvolvimento (I&D). Creates a Working Group that must propose simplification measures for the application and assessment of applications to the Programas Operacionais do Portugal 2020 na área da investigação e desenvolvimento (I&D).

Lei n.º 42/2019
| Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
Summary: Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Amends Law n. 37/2003 of 22 august sting the non-recognition of the academic acts as the only result from the non-payment of tuition fees.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2019 | Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
Summary: Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao financiamento das unidades de I&D. Authorizes the FCT to make expenditure concerned to the financing of R&D units.

Having access to updated and reliable information is essential. To help in the research of legislation please find below some database of Portuguese and European legislation where reliable information can be found:

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa:  http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_main.php

Diário da República Eletrónico (DRE): https://dre.pt/
Disclaimer: The list of legislative acts that is presented is not meant to be exhaustive and does not exempt the consultation of the original document. After the official summary, there is an unofficial translation from the original Portuguese to help all foreign iMMers to have a quick glimpse of the matter under consideration, but in case of discrepancies between the Portuguese and English versions, not capable of being reconciled, the Portuguese version shall prevail.

The information is provided in general and abstract terms. For more information about the legislation indicated in this newsletter or any other legal question please contact the Legal Department of iMM (imm-legal@fm.ul.pt).
Copyright © 2019 iMM, All rights reserved.

Want to change how you receive these emails?
You can
update your preferences or unsubscribe from this list.






This email was sent to <<Email Address>>
why did I get this?    unsubscribe from this list    update subscription preferences
iMM · Avenida Prof. Egas Moniz · Lisbon ​1649-​028 · Portugal

Email Marketing Powered by Mailchimp